A contratação identifica a pessoa jurídica prestadora, o cliente, o plano e a versão aplicável de cada documento. Em caso de divergência, o Pedido assinado e os anexos específicos prevalecem na ordem prevista nos Termos de Uso.
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Termos de Uso
Contrato-base da plataforma, responsabilidades, IA, canais, suspensão e limites de responsabilidade.
Termos Comerciais
Planos, Prospecções, franquias, pacotes extras, renovação, cancelamento e ausência de garantia de reuniões.
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Papéis LGPD, dados, fontes, bases legais, IA, compartilhamento, retenção, segurança e direitos.
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Obrigações entre cliente controlador e nextwho operadora, suboperadores, incidentes e término.
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Referências regulatórias
O programa jurídico considera a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, regras brasileiras de comércio eletrônico quando aplicáveis, regulamentos e guias da ANPD e políticas oficiais dos canais conectados. Esses documentos não transferem ao cliente responsabilidade por falhas da nextwho nem eliminam as responsabilidades legais de cada parte.